Notícias e Publicações
Primeira Transação Federal de 2024
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) publicou, no dia 06/01, o Edital n. 01 de 2024 que traz diversas propostas de transação de créditos inscritos na dívida ativa da União.
MP 1.202 e o impacto no setor de eventos.
A Medida Provisória n. 1.202, publicada em 29/12/2023, dentre outras medidas, revoga os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“PERSE”), instituído pela Lei nº 14.148/2021. Entenda mais.
CONVÊNIO ICMS Nº 210/2023
Convênio CONFAZ autoriza estados a instituírem transação tributária.
MINISTÉRIO DA FAZENDA PUBLICA NOVA PORTARIA DE TRANSAÇÃO
No dia 14 de dezembro foi publicada a Portaria MF n. 1584 que dispõe sobre a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.
CONFAZ REVOGA CONVÊNIO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS
O Convênio ICMS 174/2023 tratava da regulamentação da remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
STJ reconhece o direito de o contribuinte deduzir JCP de períodos anteriores
STJ reconheceu o direito de o contribuinte deduzir JCP, referentes a exercícios anteriores, na apuração do Lucro Real.
Capacidade de pagamento para fins de adesão à Transação Tributária
Entenda mais como funciona a atribuição de nota aos créditos do contribuinte e como isso impacta na adesão aos programas de transação fiscal.
Deputado Aguinaldo Ribeiro apresenta Relatório do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária (GT)
O relatório do Grupo de Trabalho apresenta um diagnóstico do sistema tributário atual e sugere diretrizes para uma reforma tributária baseada nas PECs nº 45 e 110, de 2019.
Exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS
Após publicação de lei autorizando a exclusão, contribuintes voltam ao judiciário alegando a inexistência de similitude entre a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS e a exclusão da base de cálculo do próprio PIS e COFINS, como julgado pelo STF.
Contribuintes tem direito de reaver Imposto de Renda pago sobre valor de pensão alimentícia nos últimos 5 anos
STF não modulou os efeitos da sua decisão.
Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - "PERSE"
Conheça mais sobre o Programa e seus benefícios.
Município de São Paulo regulamenta PPI 2021
Publicado o Decreto que esclarece as regras e os procedimentos para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado.
Município de São Paulo publica Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2021
O novo programa, publicado em 27/05/2021, traz descontos que podem chegar a 85% dos juros e 75% da multa.
Impactos tributários da nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas.
Atualização na Lei de Falências e Recuperação de Empresas traz importantes reflexos para a relação entre contribuinte e Fisco.
Aumento do ICMS para revendedoras de veículos no Estado de SP
Majoração da alíquota na revenda de veículos faz parte “Pacote de Ajuste Fiscal planejado pelo Estado de São Paulo”.
Transação Tributária no Estado de SP
Transação Tributária é regulamentada no Estado de São Paulo.
Demanda Contratada de Energia Elétrica e ICMS
STF decide que o ICMS deve incidir apenas sobre o valor referente ao efetivo consumo de energia elétrica.
IRPF 2021 - 2020
Receita Federal do Brasil publica Instrução Normativa a respeito da declaração do IRPF 2020.
Você conhece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?
Lei 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais entra em vigor em agosto/2020.
Cadastro Positivo e Lei Geral de Proteção de Dados
É preciso consentimento do titular dos dados para a formação de histórico de crédito (score) pela LGPD?